A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022) é uma política pública permanente, estruturada a partir da cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A adesão ocorre mediante apresentação de Plano de Ação na Plataforma Transferegov, seguida da elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR. Os repasses são efetuados por meio de transferência fundo a fundo, do Fundo Nacional de Cultura para os fundos estaduais e municipais de cultura. Os Municípios que dispõem de fundo e conselho de cultura ativos recebem os recursos diretamente, aplicando-os por meio de editais, chamadas públicas, prêmios ou outras modalidades previstas na regulamentação local.
A prestação de contas observa o disposto no art. 15 da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, mediante comprovação do cumprimento do objeto cultural e da execução financeira, a partir da documentação apresentada pelos beneficiários finais. Tais informações são consolidadas no Relatório de Gestão, a partir das diretrizes estabelecidas no Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR, e submetidas ao Ministério da Cultura por meio da Plataforma Transferegov.
Nos termos da legislação vigente, ao término do prazo de execução dos recursos, os Estados e Municípios devem encaminhar ao Ministério da Cultura o Relatório de Gestão, a ser preenchido diretamente na Plataforma Transferegov. Nesse documento, devem ser informados o planejamento, a execução, os resultados alcançados, as contrapartidas realizadas e a situação das prestações de contas dos beneficiários finais.
Legislação referente à Política Nacional Cultura Viva (PNCV) (para ações da PNCV executada com recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB):
Para outras informações acerca da Política Nacional Cultura Viva, clique aqui (link para a página da PNCV)
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB estrutura o fomento cultural no Brasil, garantindo recursos contínuos para projetos e ações culturais. Para sua execução, a PNAB depende de sistemas vinculados que organizam, monitoram e dão transparência aos processos.
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Transferegov.br: sistema de gerenciamento de transferências de recursos orçamentários da União para Estados, Municípios e organizações do terceiro setor;
Canais de atendimento aos entes federados para prestação de contas
Suporte técnico à Plataforma Transferegov
Outras informações, elogios reclamações e denúncias
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Ouvidoria do Ministério da Cultura: a Ouvidoria do Ministério da Cultura recebe denúncias, reclamações, sugestões e pedidos de informação, promovendo transparência, participação social e melhoria dos serviços públicos; e
Por meio do Painel de Dados da Política Nacional Aldir Blanc, constante do Cadastro Unificado de Cultura do Brasil (CultBR), portal da referida política, é possível acompanhar como os recursos da Política Nacional Aldir Blanc estão sendo usados em cada ciclo. O sistema permite que gestores, artistas e a sociedade vejam quem está recebendo os recursos, quais ações estão sendo realizadas e como os projetos estão avançando, reforçando transparência e controle social.
No Ciclo 1, o painel mostra repasses realizados em 2023 e 2024, detalhando adesão de estados e municípios, execução financeira e andamento dos planos de aplicação.
Já o Ciclo Contínuo, iniciado em 2025, reúne informações sobre editais, projetos aprovados e execução de recursos, centralizados no CultBR.
aqui
Lei Aldir Blanc
- No menu à esquerda, clique em Plano de Ação;
- Clique no ícone de filtro (funil);
- Após clicar no filtro serão abertos os campos para busca;
- Em “Órgão Repassador” (campo obrigatório), escreva “MTur” ou “Ministério do Turismo” e selecione;
- Em “Fundo Repassador”, selecione “Fundo Nacional da Cultura”;
- Preencha o campo “Unidade Recebedora” com o nome do município ou estado, sem caracteres especiais, e selecione. Em seguida, clique em filtrar.
- Serão listados todos os planos de ação referentes à Lei Aldir Blanc – LAB1 do município ou estado selecionado;
- Selecione o Plano de Ação a ser acessado, clicando no ícone da Lupa;
- Navegue pelas abas do Plano de Ação para extrair as informações necessárias: Dados Básicos; Metas; Destinação de Recursos; Análises; Relatório de Gestão.
Consultas painel a fundo da Transferegov
- Aparecerá a página do painel gerencial Módulo Transferências Fundo a Fundo, da Plataforma Transferegov.br.
- Para consultas referentes à Lei Aldir Blanc – LAB1, preencha o campo “Órgão Repassador” com “Ministério do Turismo” e selecione, e no campo “Fundo Repassador”, selecione “Fundo Nacional da Cultura”.
- Acesse as abas do painel, preenchendo os filtros que desejar, para informações agrupadas ou individuais por ente: Plano de Ação; Termo de Adesão; Gestão Financeira; Empenhos; Relatório de Gestão; Consulta Personalizada.
