Os convênios públicos são instrumentos de cooperação utilizados pela União para transferir recursos financeiros a projetos e ações de interesse comum, especialmente na ausência de legislação específica, regulamentando a aplicação de verbas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em regime de colaboração. No âmbito do Ministério da Cultura, esses convênios permitem a descentralização de políticas culturais, viabilizando ações de promoção e preservação da cultura com adequada prestação de contas. A Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas é responsável por monitorar e avaliar o uso desses recursos, garantindo transparência, eficiência e regularidade, enquanto a celebração de convênios pode envolver diferentes entes públicos e entidades privadas sem fins lucrativos.
As prestações de contas referentes à convênios, em conformidade com o disposto no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, devem ser apresentadas por meio da Plataforma TransfereGov, até 60 dias após o final da vigência do instrumento ou após a conclusão do objeto, o que ocorrer primeiro. Este prazo pode ser prorrogado por mais 45 dias. Contudo, caso a omissão perdure, o concedente registrará a inadimplência do conveniado e tomará as medidas administrativas necessárias para caracterização ou elisão dos danos, e em caso de insucesso, será instaurada uma Tomada de Contas Especial, para apuração da responsabilidade e reparação do dano ao erário.
A análise, celebração, execução, fiscalização e prestação de contas dos convênios do Ministério da Cultura seguem a legislação vigente na data de sua assinatura. Assim, convênios assinados em momentos diferentes podem estar sujeitos a regras distintas.
Para consultar informações sobre convênios do Ministério da Cultura e passo a passo pra buscas no Portal da Transparência, acesse Convênios e Transferências — Ministério da Cultura, para obter mais detalhes sobre o processo de prestação de contas final, consulte a legislação e os manuais.
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Plataforma TransfereGov: sistema integrado para proposição, celebração, execução, fiscalização e prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres. Seu objetivo é centralizar e informatizar todo o ciclo de convênios e transferências voluntárias da União. Através do Acesso Livre, permite ainda a Consulta pública sem login a dados dos instrumentos firmados.
Canais de atendimento ao convenente
Suporte técnico à plataforma Transferegov
Outras informações, elogios, reclamações e denúncias
Portal da Transparência – Consulta de Convênios do Ministério da Cultura: Permite à sociedade em geral e aos órgãos de controle a consulta pública aos convênios celebrados. Para encontrar as informações sobre convênios do Ministério da Cultura no Portal da Transparência, basta efetuar o passo a passo:
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No menu superior, localize Consultas Detalhadas -> Convênios e Outros Acordos
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Utilize a barra lateral esquerda de filtros para selecionar as informações. Para acessar os dados do Ministério da Cultura, coloque, no filtro “órgão”, o nome Ministério da Cultura ou, ainda, o código 42000 ou 34902 (fundo nacional de cultura);
O Portal da Transparência possibilita a consulta por vários filtros, seja ela pelo número do convênio, pelo período de vigência, de publicação, pelo nome do convenente e muito mais.
