Fim do Inquérito das Fake News é chance de criar “regras claras”


Foram sete anos de duração, 14 prorrogações e pelo menos 15 inquéritos criminais em tramitação no STF sem decisão final, até o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, arquivar, na última segunda-feira, 9 de novembro, o Inquérito das Fake News.

Em entrevista à Agência Pública, a vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, Camila Torres Cesar, afirma que o fim do inquérito não retira o seu legado de ter sido ferramenta para a defesa do Estado Democrático. Por outro lado, além do tempo em vigor, foi um processo no Tribunal de última instância do país, que investigava questões envolvendo seus próprios integrantes, o que nublou os limites entre vítima e relator.

“Ele gera também uma crítica jurídica persistente, porque vemos quem aparece como vítima, quem instaura e quem conduz a investigação sendo do mesmo órgão. Isso traz um tensionamento do sistema acusatório”, explica a advogada.

As tensões políticas envolvendo o inquérito, somadas ao envolvimento de ministros do Supremo no escândalo do Banco Master, contribuíram para o surgimento de uma crise de perda de credibilidade e confiança do STF perante a sociedade. Camila sinaliza, nesse contexto, que é uma chance para refinar os mecanismos de controle e transparência do judiciário.

“A transparência também é fundamental. A OAB São Paulo tem trazido bastante discussão sobre a postura dos julgadores e dos ministros, com o tema da Reforma do Judiciário. A gente tem coisas positivas, mas, por exemplo, podemos considerar [instituir] um código de conduta, pensar em mandatos com prazo e na idade mínima para se acessar o STF”, avalia Cesar.

Outra chance rara apontada pela advogada é renovação do elenco ministerial ao longo dos próximos quatro anos: a advogada ressalta como a atenção à diversidade nos cargos pode contribuir para a pluralidade de perspectivas e fortalecimento da democracia.

Para a vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, por mais que uma parcela da população possa criticar a indicação de uma ministra negra ao STF, a diversidade de pontos de vista deixa a Corte mais democrática. É ainda uma chance para o Supremo começar a refletir a distribuição demográfica do Brasil, com um grande impacto por décadas futuras.

“Então, quando a gente fala de colocar pessoas diversas em espaços de poder, eu gosto da leitura de que isso é uma reintegração: uma reintegração de espaço, uma reintegração de posse. A gente deveria ter de forma proporcional mulheres e pessoas negras, pessoas indígenas nos espaços de poder, e a gente não tem”, declara.

Veja os principais trechos da entrevista:

Qual é o legado do Inquérito das Fake News, arquivado pelo ministro Edson Fachin?

É importante a gente pensar nesse legado a partir de uma dupla perspectiva.

Está aí desde 2019, criado para enfrentar ataques e ameaças contra os ministros do STF e que teve a sua legalidade confirmada pelo tribunal em 2020.

Observar a nossa maior Corte fazendo uma investigação dessa natureza é importante. Isso tem um peso até por conta da motivação dos ataques: a ameaça ao nosso Estado democrático. Quando você sinaliza a possibilidade de tirar a vida ou de fazer mal para pessoas que estão no tribunal, que seria a nossa última instância no judiciário, de alguma forma você está dizendo que tenta ali abalar a importância da instituição em si.

De outro lado, ele virou uma investigação bastante longa, uma das mais longas dentro da história do tribunal. Existe a circunstância da tramitação que foi aberta de ofício, sem passar pela Procuradoria Geral da República (PGR), e de alguns prazos que não foram exatamente definidos. Ele gera também uma crítica jurídica persistente, porque vemos quem aparece como vítima, quem instaura e quem conduz a investigação sendo do mesmo órgão. Isso traz um tensionamento do sistema acusatório.

Mas eu acho que o legado mais importante nem seria a discussão se o inquérito foi bom ou se foi ruim, mas uma reflexão sobre o nosso Estado Democrático. Sobre como ele protege as instituições sem que crie mecanismos permanentes e pouco controláveis. Acho que esse inquérito nos faz olhar para como temos que pensar em regras claras, em prazos e numa atuação transparente do Ministério Público e dos outros órgãos. O arquivamento abre uma oportunidade para essa discussão.

Esse inquérito, então, foi uma medida transitória para a proteção da democracia, porque não temos mecanismos permanentes. Você acha que vamos sentir a falta de algo que ocupe o espaço que ele ocupava?

Não, eu acho que essa investigação aconteceu num momento específico, como acontece o arquivamento. A gente pode dizer que ele é um inquérito-mãe, que foi arquivado após a manifestação da Procuradoria Geral da República, mas ele deu origem a uma série de outras investigações. Dessas investigações, inclusive, a gente pode pensar que virão condenações, e esses outros procedimentos também são igualmente importantes.

O assunto que estava ali é muito relevante. O que a gente pode eventualmente criticar é a questão de ter sido instaurado de ofício, ou essa confusão entre investigação, vítima e condução – que de fato não é saudável. Mas o conteúdo e a matéria em si são importantes. Eu acho que um dos legados é a gente ver a nossa maior Corte apurando coisas dessa natureza, porque de alguma forma isso é uma mensagem de que o nosso Estado Democrático não está para admitir essas situações. De que a gente precisa, sim, não só pensar num controle de fake news, mas também sempre estar reafirmando a importância dos nossos direitos e dos pilares do Estado Democrático.

Entre os processos que começaram com o inquérito das Fake News, está o que resultou na prisão de Bolsonaro. O arquivamento irá impactar essa decisão? A defesa de Bolsonaro pode usar o arquivamento como argumento para liberá-lo?

Juridicamente, o arquivamento do Inquérito das Fake News não deve alterar a situação do ex-presidente. A condenação dele no processo do golpe é definitiva: o STF certificou o trânsito em julgado em novembro de 2025, e ele cumpre pena de 27 anos e 3 meses. Isso importa porque a decisão do ministro Fachin diz expressamente que não alcança condenações, absolvições, acordos nem decisões de recebimento de denúncia em processos autônomos. E diz também que o arquivamento, por si só, não é causa de nulidade dos atos praticados nas ações penais.

O que a defesa poderia tentar não é usar o arquivamento em si, que se baseia em duração e amplitude do objeto e não em ilegalidade, mas tentar demonstrar, no caso dele, que alguma prova específica veio de diligência irregular e que isso causou prejuízo concreto, o que não parece um caminho com grandes chances de êxito.

E vale distinguir: a parte da decisão que manda reavaliar medidas cautelares vale para as medidas ainda vigentes em procedimentos derivados, e não para quem cumpre pena definitiva. Politicamente, vai haver quem use o arquivamento como narrativa de que o inquérito era abusivo. A decisão diz o contrário: que a investigação foi válida na origem, mas não pode ser perpétua.

O arquivamento chega depois de denúncias do envolvimento de Alexandre de Moraes, que foi relator do inquérito até setembro deste ano, com Vorcaro e com o escândalo do banco Master. Esse arquivamento parece relacionado com uma tentativa de restabelecer a imagem institucional do STF. É uma medida eficaz para lidar com essa crise?

É complexo. Exatamente como você traz na sua pergunta, o arquivamento desse inquérito, vem num período específico de briga de forças: o ministro Alexandre de Moraes e o ministro [André] Mendonça, que têm essa dinâmica depois da inclusão do ministro Mendonça como investigável. Então, eu acho que a medida é legítima de encerrar o inquérito, mas não tem como a gente dizer que a confiança pública vai ser recobrada por conta deste assunto especificamente.

O fato de ter menções a ministros nas investigações do caso Master gera aí uma crise de confiança – e ela não se resolve simplesmente arquivando um procedimento –, mas a gente precisa de decisões transparentes e consistentes. A gente precisa que a Corte se posicione cada vez mais de forma técnica e tentando trazer uma coerência naquilo que decide, porque eu acho que isso – essa previsibilidade – traz credibilidade.

A transparência também é fundamental. A OAB São Paulo tem trazido bastante a discussão sobre a postura dos julgadores e dos ministros, com o tema da Reforma do Judiciário. A gente tem coisas positivas, mas, por exemplo, podemos considerar [instituir] um código de conduta, pensar em mandatos com prazo e na idade mínima para se acessar o STF.

Diante de todo esse cenário, é possível olhar para isso de forma propositiva.

Restabelecer a confiança também envolve assumir onde você errou. Identificar que as coisas precisam ser melhoradas. Eu entendo que esse é um passo fundamental da parte dos atores de justiça, até para que a população não se sinta enganada.

Não que o sistema de justiça tenha que agir a partir de percepções, porque a opinião pública, em geral, não tem percepção técnica sobre um caso. Mas é muito importante que se enxergue no judiciário um lugar que está ali para fazer justiça, para seguir as regras. Ainda que um caso ou outro saia da margem, em geral, que olhem e pensem: “é algo no qual a gente pode confiar.”

O ministro Fachin pediu para a PF refazer os relatórios relacionados ao Banco Master, com as relações do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com os ministros do STF, para definir se eles devem ou não ser investigados. Como você avalia isso? Na solicitação, Fachin enfatizou que tais relatórios não deveriam emitir qualquer “juízo de valor”. Diante do tamanho da crise envolvendo os ministros e a Polícia Federal, é possível que os relatórios refeitos sejam diferentes? 

Então, eu acho que aqui é importante ter cuidado, porque o conteúdo dos relatórios não é absolutamente público. Então, a gente precisaria respeitar a leitura dos relatórios. Mas o que a gente sabe é que saíram notícias de que a cúpula da polícia considerou que os documentos originais estavam extrapolando o caráter descritivo determinado pelo ministro Fachin, porque estava muito opinativo. A gente pode enxergar isso de duas formas. O presidente do tribunal exigindo método e tratamento igual para todas as pessoas citadas, mas também pode dar uma impressão, inclusive, de proteção, por refazer relatórios sobre seus colegas.

É um ponto sensível. Então, a transparência – o que será feito com os relatórios, quem decide, qual é o critério – é muito importante, como falei no começo.

Esse relatório deve ter um ar mais descritivo, porque quem tem que formar opinião é a Procuradoria [Geral da República]. Via de regra, os relatórios não tem que ser opinativos, então nesse sentido, refazê-los pode ser positivo. Mas, de novo, tem essa vulnerabilidade com relação à transparência, precisaremos entender exatamente o que vai sair disso.

Esse caso tem certa similaridade com o inquérito das Fake News: seria de novo ministros investigando a si próprios. Você vê essa semelhança? Isso implica um cuidado a mais na investigação?

É uma preocupação legítima mesmo. A gente pode pensar na pergunta antiga: “quem vigia os vigilantes?” No final, quando você tem uma corte de última instância, acaba acontecendo isso: o tribunal vai investigar questões envolvendo seus próprios integrantes, em que a vítima, o investigador e o julgador vão se confundir. Isso gera um problema estrutural, de fato, independente das intenções de quem conduz.

Aqui não é pensar se o ministro é mal ou bem intencionado, mas que são papéis específicos, então não devem ser confundidos. Acho que [a investigação do caso Master] vai passar por mecanismos objetivos, talvez pensar numa distribuição por sorteio, relatorias que vão mudando com o tempo, uma participação efetiva do Ministério Público Federal, com publicidade dos atos e até um controle externo.

Por alguns anos, os documentos do Inquérito [das Fake News] estavam tramitando de forma restrita ao gabinete do relator [Alexandre de Moraes] – esse tipo de concentração é exatamente o que exige um controle para que se evite. Isso porque esse tipo de situação desgasta quem está exercendo o poder, mas ao mesmo tempo torna a própria corte exposta – ainda que as intenções sejam boas, não tem transparência.

São questões que podem e devem ser reanalisadas numa Reforma do Judiciário, porque no final a gente está passando por algo que é historicamente inédito. Temos nossos códigos, mas isso nunca aconteceu. Tendo dois ministros em embate, um ministro acusando o outro, investigação dali e daqui – eu acho que é uma oportunidade para refinar nossos mecanismos de controle, refinar as nossas formas de transparência, para que a gente tenha um jogo que começa com todo mundo sabendo quais são as regras.

Sobre movimentos futuros, tendo em vista a configuração do Senado a partir de 2027, existe a possibilidade do impeachment de um ministro do STF, que seria uma coisa inédita na história do Brasil?

Se a gente for pensar no histórico, a possibilidade é baixa – não é irrelevante – mas ela é baixa pensando no histórico da dinâmica entre o Senado e o STF. Existem hoje mais de 100 pedidos de impeachment contra ministros do STF, mas nenhum foi julgado. O pedido vai avançar quando tiver o aval do presidente do Senado e o Senado nunca aprovou um impeachment de ministro do STF.

É claro que se houver um agravamento da crise política ou um esgarçamento de relações, esse cenário pode mudar. Hoje, a gente tem uma barreira política alta. Vale dizer que o impeachment é um instrumento excepcional: ele não é um meio de resolver divergências com as decisões do tribunal. Mas a leitura do momento político vai ser fundamental para entender se isso é viável ou não.

Além disso, entramos em um período de significativa renovação do Supremo, com 4 novas indicações nos próximos 4 anos. Pensando numa corte que é muito masculina e branca, trata-se de uma oportunidade para que essa renovação traga novas práticas? Qual seria o impacto dessa mudança?

O impacto seria gigantesco. Essa é uma oportunidade rara. A cadeira do ministro Barroso está vaga desde 2025. O ministro Fux, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes vão completar 75 anos até 2030. E aí se abre a possibilidade de quatro indicações.

A rejeição do Jorge Messias também foi histórica: a primeira vez desde 1894 que uma indicação do Supremo foi barrada. Isso mostra que o Senado está mais ativo nesse processo e por isso que a leitura do cenário político, que acaba mudando a qualquer tempo, é muito importante.

Depois dessas aposentadorias, a gente não tem previsão de saídas novas da corte até por volta de 2040. Então, quem for indicado vai influenciar a corte por décadas. Por isso, o processo de escolha deve ser ainda mais transparente e mais discutido publicamente.

Se a renovação [se torna] uma troca de aliados, isso faz com que a gente perca a chance de fazer mudanças práticas: em 134 anos de STF tivemos apenas três mulheres, e nenhuma mulher negra.

Hoje, a ministra Carmen é a única mulher entre os ministros. Entre os 11, só dois ministros se declaram pardos: Kássio Nunes Marques e Flávio Dino. Mesmo chovendo no molhado, quero lembrar que a população brasileira é majoritariamente negra e o maior grupo populacional ainda somos nós, mulheres negras. E a corte que decide sobre os nossos direitos não reflete isso de forma nenhuma.

Tem uma explicação estrutural para isso, porque os critérios formais de notável saber jurídico e reputação ilibada são aplicados em um processo de indicação política que historicamente reproduz quem já está no poder.

É importante pontuar que o argumento sobre o mérito não se sustenta, porque a gente tem muitos e muitos juristas negros plenamente qualificados para estar nesses cargos. O que falta é abrir a porta.

A campanha por uma ministra negra no STF existe já há alguns anos e a gente vê que sempre mostram nomes, direcionamentos, pedem para conversar com as candidatas – e em algum ponto trava e essa pauta volta pro final da fila.

É essencial a gente pensar sobre isso, porque isso torna mais interessante a nossa composição, porque olhamos para o mesmo fato por perspectivas diferentes e isso faz com que a corte seja de fato mais democrática. Para que não estejam apenas quem estudou na mesma faculdade, quem fez a mesma trajetória.

Eu falei de pessoas negras e mulheres negras, mas não posso deixar de citar aqui a população indígena e também pessoas trans. Olhar pra isso com seriedade é não só dizer que a diversidade é importante, mas entender que aquilo que é importante é onde eu dedico meu tempo, meu dinheiro e, no caso, meu capital político. Acho que agora é o momento de fazer essa prova e mostrar que isso é real.

Se houvesse mais diversidade na corte, isso impactaria a confiabilidade?

Eu acho que é como a gente vê no sistema de cotas. Muitas pessoas ainda tem uma imagem da pessoa cotista como não capacitada, tirou algo de alguém e foi favorecida.

Uma parte da população é meritocrática, sem entender efetivamente o que significa meritocracia. Querem comparar coisas não comparáveis, né? Alguém que sai lá atrás, descalça com o neném no colo e o outro que sai de carro lá na frente não são comparáveis. Então, quando a gente fala de colocar pessoas diversas em espaços de poder, eu gosto da leitura de que isso é uma reintegração: uma reintegração de espaço, uma reintegração de posse. A gente deveria ter de forma proporcional mulheres e pessoas negras, pessoas indígenas nos espaços de poder, e a gente não tem.

As pessoas cotistas, especificamente na USP, demonstraram com suas notas que conseguem, sim, acompanhar e que se tornaram ótimos profissionais.

Então, inicialmente uma parte da população vai ter descrédito, porque vai achar que aquela pessoa não é capaz e depois vai se verificar que ela é super capaz.

Claro que o racismo permanece ali, como foi com o ministro Joaquim Barbosa – tudo que ele fazia era motivo de críticas. Eu posso ter críticas com relação a o direcionamento jurídico ou técnico das decisões – eu não concordava com tudo que o ministro fazia – mas ele tinha uma postura impecável como ministro, correto, técnico.

A confiança vai vir também desses espaços, que as pessoas negras vão acessar. A gente não está preocupado se as pessoas vão ou não gostar, porque a gente já está passando por isso no nosso dia a dia. Eu conheço pessoas que querem acessar e mostrar o quanto elas são maravilhosas. Se as pessoas gostam ou não, aí já é um outro assunto.



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