Publicado em
20/07/2026 17h15
- Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967: dispõe quanto aos princípios da organização administrativa federal e do controle;
- Decreto-lei 201/1967, de 27 de fevereiro de 1967: dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências;
- Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986: Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências;
- Decreto nº 8.726, de 27 de Abril de 2016 – Regulamenta as parcerias do MROSC no âmbito da administração pública federal, detalhando procedimentos de monitoramento, avaliação e prestação de contas;
- Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 – Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada. É a norma principal do TED, com redação parcialmente alterada por decretos posteriores. Aplica-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que celebrem TEDs;
- Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 – Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
- Decretoº 10.751, de 22 de julho 2021 – Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19;
- Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
- Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023: dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;
- Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023: regulamenta a execução prática da lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal acessem os recursos;
- Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 (e suas alterações): dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União;
- Decreto nº 11.948, de 12 de Março de 2024 – Atualiza o Decreto nº 8.726/2016 para modernizar processos de gestão e fortalecer os mecanismos de fomento e colaboração;
- Decreto nº 12.841, de 10 de fevereiro de 2026- Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada;
