Publicado em
20/07/2026 17h15
Acórdãos
Resoluções
- Resolução nº 344, de 11 de outubro de 2022 – regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), critérios e procedimentos relacionados à prescrição para o exercício das pretensões punitiva e ressarcitória.
Jurisprudência
- Tema 666, de 31 de agosto de 2016, no qual se reconheceu o caráter prescritível das ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícitos civis.
- Tema 897, de 08 agosto de 2018, que delimitou o alcance da imprescritibilidade constitucional prevista no artigo 37, § 5º da CF às ações de ressarcimento fundadas em atos dolosos de improbidade administrativa.
- Tema 899 de 05 de outubro de 2021, que consolidou a prescritibilidade das pretensões ressarcitórias oriundas de ilícitos não dolosos, sujeitando-as aos prazos legais pertinentes.
- Tema 1199, de 16 de fevereiro de 2023, que reafirmou o entendimento no sentido de que a perpetuação da responsabilização administrativa revela-se incompatível com o princípio da segurança jurídica.
