- O estudo identifica avanços no planejamento e nas políticas para infância e adolescência, mas aponta que ainda são insuficientes diante dos 1,65 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Brasil;
- O aumento dos recursos não elimina preocupações relacionadas à baixa execução orçamentária, aos contingenciamentos e às restrições fiscais;
- O orçamento do PETI caiu de R$83,9 milhões em 2016 para R$3,6 milhões em 2024, equivalente a cerca de R$2 por criança e adolescente ao ano. No final de 2025, foi anunciada a destinação de valores anuais de R$ 79,2 milhões para as AEPETI;
- O documento sistematiza iniciativas relacionadas às piores formas de trabalho infantil, incluindo exploração sexual, trabalho infantil doméstico, trabalho infantil rural, trabalho infantil digital e utilização de crianças e adolescentes em atividades ilícitas;
- Para o FNPETI, o desafio dos próximos anos é garantir continuidade, financiamento adequado e articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.
Apesar da retomada de políticas públicas voltadas às infâncias, adolescências e juventude nos últimos anos, o Brasil ainda está longe de erradicar o trabalho infantil. Estudo lançado pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) mostra que o governo federal possui dezenas de iniciativas voltadas às crianças e adolescentes, porém, precisa fortalecer o financiamento e respectiva execução orçamentária e, principalmente, aperfeiçoar a articulação entre políticas e programas ministeriais.
A publicação Políticas Públicas Federais para Infâncias, Adolescências e Juventudes entre 2024 e 2025: Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Promoção do Trabalho Protegido para Adolescentes identificou mais de 130 políticas, programas e iniciativas federais a partir de consultas a 31 ministérios, realizadas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), além de análise documental e levantamento de dados orçamentários.
A divulgação ocorre na semana do 12 de junho, Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Segundo a PNAD Contínua 2024, do IBGE, o Brasil registra 1,65 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil. O número representa aumento de 34 mil casos em relação ao ano anterior e confirma que o país não alcançou a Meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que estabelecia a erradicação das piores formas de trabalho infantil até 2025.
Para a secretária-executiva do FNPETI, Katerina Volcov, os avanços registrados nos últimos anos ainda são insuficientes diante da dimensão do problema. “O Brasil não alcançou a meta de erradicação das piores formas de trabalho infantil prevista nos ODS e isso mostra que ainda estamos longe de garantir proteção integral para todas as crianças e adolescentes. O enfrentamento desse problema precisa ser tratado como uma prioridade permanente do Estado brasileiro. Se 1.65 milhão de crianças e adolescentes com direitos violados não é visto como problema prioritário a ser enfrentado, o que precisa acontecer para se tornar?”
O caso das AEPETI
As Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) é apontado como um dos exemplos mais evidentes dos impactos da descontinuidade das políticas públicas.
A ação orçamentária do programa deixou de constar nos Projetos de Lei Orçamentária Anual entre 2020 e 2024. Quando retornou ao orçamento federal, em 2024, a previsão era de R$ 3,6 milhões para todo o país — cerca de R$2 por criança e adolescente ao ano. Em 2016, o investimento havia alcançado R$83,9 milhões. No final de 2025, foi anunciada a destinação de valores anuais de R$79,2 milhões para as AEPETI.
Segundo a assessora técnica do FNPETI, Izabela Ramos, a interrupção do financiamento compromete a capacidade de atuação dos territórios. “As AEPETI têm papel importante na articulação das redes locais de proteção. Quando o financiamento é interrompido, os municípios perdem capacidade de identificar casos, acompanhar famílias e desenvolver ações preventivas de forma continuada.”
Planejamento e orçamento
Entre os avanços identificados pelo estudo está a criação da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que ampliou a presença da pauta da infância e adolescência no planejamento federal.
Apesar disso, a análise aponta que a existência de programas e diretrizes não garante, por si só, resultados concretos. Questões relacionadas ao financiamento, à execução orçamentária e à coordenação e diálogo entre órgãos federais continuam sendo obstáculos para a efetividade das políticas públicas.
A publicação também chama atenção para a relação entre investimentos e garantia de direitos. Embora crianças e adolescentes representem cerca de 24% da população brasileira, os investimentos destinados a esse público correspondem a menos de 2,5% do PIB, segundo estudo do Ipea e do Unicef utilizado como referência pelo levantamento.
Em 2024, o governo federal destinou R$262 bilhões a ações voltadas a crianças e adolescentes, dado apresentado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) durante audiência pública na Câmara dos Deputados. Ainda assim, o estudo alerta para a baixa execução de parte dos recursos autorizados e para a vulnerabilidade dessas políticas a contingenciamentos e restrições fiscais.
Desafios para os próximos anos
O levantamento também identificou dificuldades de articulação entre políticas públicas que impactam diferentes formas de trabalho infantil, mas nem sempre reconhecem explicitamente essa relação. Entre os ministérios com iniciativas relacionadas ao tema, mas sem a menção que se trata de iniciativa voltada também ao enfrentamento do trabalho infantil estão Educação, Justiça e Segurança Pública, Igualdade Racial, Desenvolvimento Agrário, Mulheres, Comunicações, Turismo e Povos Indígenas.
Para o FNPETI, os próximos anos exigirão fortalecimento da atuação intersetorial, implementação das medidas previstas no IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, apoio à elaboração dos planos estaduais e garantia de orçamento compatível com a prioridade absoluta prevista na Constituição. “O trabalho infantil precisa ser reconhecido em toda a sua complexidade. Muitas vezes, diferentes formas de exploração de crianças e adolescentes são tratadas de maneira isolada, quando, na prática, estão interligadas”, afirma Katerina Volcov.
O Fórum também defende o fortalecimento dos mecanismos de monitoramento e transparência das políticas públicas e a construção de indicadores capazes de evidenciar desigualdades de raça, gênero e território. “Além de ampliar recursos, é preciso assegurar uma governança comprometida, com transparência e continuidade às políticas públicas. Esse deve ser um compromisso permanente do Estado brasileiro para o enfrentamento ao trabalho infantil”, conclui Katerina Volcov.
Acesse a publicação em: https://online.fliphtml5.com/rufes/lmkr/#p=125
Fonte: FNPETI
