O que é — Ministério da Cultura

A Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura – CIT SNC foi instituída pelo Decreto no 12.719, de 17 de novembro de 2025 e é um colegiado de articulação e pactuação federativa entre os gestores públicos de cultura da União, dos estados, o Distrito Federal e os municípios, no âmbito das políticas públicas de cultura.

A Lei 14.835/2024 em seu artigo 20 já define o que são as comissões Intergestores: “Comissões intergestores são instâncias de assessoramento aos órgãos de gestão da cultura nas esferas federal, distrital e estadual que têm por finalidade a pactuação de diretrizes, de instrumentos, de parâmetros, de mecanismos, de procedimentos e de regras que contribuam para a implementação e a operacionalização da gestão do SNC.”

Já o decreto da CIT SNC define: “A Comissão consiste em espaço de articulação e de pactuação federativa entre o SNC e os demais sistemas, políticas setoriais e programas destinados à área da cultura, e deve fundamentar-se nos princípios da coerência, da racionalidade, da eficiência na aplicação de recursos públicos, da transversalidade e da unidade de objetivos da gestão institucional da área da cultura e de setores correlatos.”

É um espaço em que os gestores públicos da cultura poderão dialogar e decidir como vão implementar as políticas culturais que tem o potencial de alcançar todo o território nacional. Mas afinal de contas, o que é pactuação federativa?

Articulação e Pactuação Federativa

A articulação e a pactuação federativa são instrumentos essenciais no arranjo institucional definido pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu competências comuns e responsabilidades compartilhadas entre os entes federados para a implementação de políticas sociais, incluindo a cultura.

Esse modelo ampliou a autonomia dos entes subnacionais, mas também trouxe desafios de coordenação, exigindo a criação de mecanismos institucionais capazes de alinhar ações, evitar sobreposições e garantir maior eficiência e eficácia da gestão pública.

Nesse contexto, a CIT SNC constitui espaço estratégico de coordenação federativa, contribuindo para:

• a definição de responsabilidades entre os entes;
• o alinhamento de políticas, programas e instrumentos;
• a racionalização do uso de recursos públicos;
• a efetivação dos direitos culturais em escala nacional.

Estrutura e atribuições da CIT/SNC